Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 3, de 20 de janeiro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2004, seção , página 33)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.