Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de janeiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 28/01/2003, seção 1, página 15)  

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 21, de 16 de abril de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.