Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 2, de 23 de março de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2011, seção , página 42)
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e no artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Herbicida à base de glifosato;
II - Código Tarifário (NCM): 3808.93.24;
III - Exportador/Nacionalidade: ATANOR S.C.A. / Argentina;
IV - Produtor ou Fabricante: ATANOR S.C.A. / Argentina;
V - Entidade Certificante: "Camara de Exportadores de la Republica Argentina";
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR EXPEDITO MADEIRA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.