Ato Declaratório Executivo Conjunto
Cotec
/ Corat
nº 2, de 18 de junho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 22/06/2004, seção 1, página 16)
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:
Artigo único. Está disponível, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, em " Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222" , o módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.