Resolução
CGREFIS
nº 17, de 15 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2001, seção , página 16)
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGREFIS nº 20, de 27 de setembro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.