Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 09 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2003, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece as especificações para apresenteção em meio magnético das informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26, da Instrução Normativa SRF nº 306/2003."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 02 de fevereiro de 2004)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.