Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 12 de janeiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2010, seção , página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos Nº 10168.000031/2010-91 e 10168.004432/2009-87, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
ANEXO ÚNICO Nome do veículo: DUCATO MINIBUS 2.3 MULTIJET Versão: Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin America Ltda Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010 Nome do veículo: DUCATO COMBINATO 2.3 MULTIJET Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin America Ltda Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.