Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 1, de 05 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2006, seção , página 19)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 20 de março de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.