Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 1, de 08 de março de 2005
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2005, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º da IN/SRF 239/2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana Cotec nº 4, de 19 de outubro de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.