Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 1, de 02 de janeiro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2004, seção , página 43)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma