Parecer Normativo CST nº 117, de 15 de fevereiro de 1971
(Publicado(a) no DOU de 02/03/1971, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Somente produz o efeito previsto no art. 249, § 1º, do RIPI (aprovado pelo Decreto nº 61.514/67), a consulta formulada pelo próprio contribuinte.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25 de abril de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.