Portaria
SRF
nº 4980, de 04 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 07/10/1994, seção , página 15206)
Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 436, de 28 de março de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.