Portaria RFB nº 2668, de 11 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2009, seção , página 29)  

"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1912, de 13 de outubro de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.