Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005)