Portaria
SRF
nº 1262, de 30 de julho de 2003
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2003, seção 1, página 11)
"Altera Portaria/SRF nº 1.402, de 29/09/2000."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.610 de 27 de setembro de 2000, e na Portaria MF nº 97, de 10 de abril de 2000, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.