Portaria Conjunta
SRF
/ PGFN
nº 1082, de 11 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2002, seção 1, página 21)
Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.