Portaria Conjunta SRF / Bacen nº 1064, de 26 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2006, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB BCB nº 86, de 20 de agosto de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.