Portaria SRF nº 968, de 22 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2006, seção , página 10)  

Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1022, de 30 de março de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.