Portaria
SRF
nº 952, de 01 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1997, seção , página 16634)
Dispõe sobre as exigências formais relativas à petição do direito previsto no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 2002, de 09 de outubro de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.