Portaria
SRF
nº 763, de 12 de junho de 1997
(Publicado(a) no DOU de 16/06/1997, seção 1, página 12420)
"Dispõe sobre a destruição de mercadorias apreendidas."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.