Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/07/1999, seção , página 11)  
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Port. SRF nº 695
21/07/1999
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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