Portaria
SRF
nº 613, de 23 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/06/1999, seção , página 12)
Autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1774, de 10 de dezembro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.