Portaria
SRF
nº 589, de 12 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2001, seção , página 34)
Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 42 da Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 12 do Decreto Nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e no inciso IV do art. 1º do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e considerando a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em terminais alfandegados de uso público, resolve:
Art. 1º Os Superintendentes da Receita Federal na 5a, 7a, 8a e 10a Regiões Fiscais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, deverão adotar as providências para proceder aos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga de permissões para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos) em substituição às permissões para prestação de serviços em terminais alfandegados de uso público, relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, concedidas sem concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado, anteriormente à entrada em vigor da Lei No 8.987, de 13 de fevereiro de 1993, e cujos contratos vencem em 22 de maio de 2003.
Parágrafo único. Os levantamentos e avaliações deverão considerar a adequação das características e a localização do terminal alfandegado de uso público existente à respectiva demanda verificada nos últimos três anos, bem assim a disponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 2º As conclusões dos levantamentos e avaliações referidos no artigo anterior deverão ser encaminhadas à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (Coana), até 31 de outubro de 2001, contendo:
I - proposta de instalação dos Portos Secos;
II - indicação do local mais conveniente, no município ou na jurisdição onde está atualmente instalado o terminal alfandegado de uso público; e
III - tipo de carga a ser armazenada
Parágrafo único. As conclusões não necessariamente deverão guardar conformidade com o número, a localização ou o tipo de carga dos terminais alfandegados de uso público referidos no Anexo Único a esta Portaria, devendo observar tão-somente os levantamentos e avaliações a que se refere o parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Terminal Alfandegado Tipo de Terminal Unidade/Região /Localidade /Carga Fiscal 1. Companhia Empório de EADI/Carga Geral ALF/Porto Salvador Armazéns Gerais Alfan- 5a RF degados (Salvador) 2. Multiterminais Alfan- TRA/Carga Geral ALF/Porto Rio de degados do Brasil Ltda Janeiro - 7a RF (Rio de Janeiro) 3. Multiterminais Alfan- EADI/Carga Geral IRF/Rio de degados do Brasil Ltda Janeiro 7a RF (Rio de Janeiro) 4. Deicmar S/A Despa- TRA/Carga Geral ALF/Porto de chos Aduaneiros, Asses- Santos 8a RF soria Transportes (Santos) 5. Armazéns Gerais EADI/Carga Geral ALF/Porto de Colúmbia S/A (Santos) Santos 8a RF 6. Eudmarco S/A EADI/Carga Geral ALF/Porto de (Santos) Santos 8a RF 7. Mesquita S/A Trans- EADI/Carga Geral ALF/Porto de portes e Serviços Santos 8a RF (Santos) 8. Mesquita S/A Trans- EADI/Carga Geral ALF/Porto de portes e Serviços Santos 8a RF (Guarujá) 9. Integral Transporte EADI/Carga Geral ALF/Porto de e Agenciamento Marítimo Santos 8a RF Ltda. (Santos) 10. AGESBEC - Armazéns EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Gerais e Entrepostos 8a RF São Bernardo do Campo S/A (São Bernardo do Campo) 11. Armazéns Gerais EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Colúmbia S/A (São Paulo) 8a RF 12. CNAGA - Companhia EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Nacional de Armazéns 8a RF Gerais Alfandegados (São Paulo) 13 . CRAGEA - Companhia EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Regional de Armazéns 8a RF Gerais e Entrepostos Aduaneiros (Suzano) 14. Multiterminais EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Alfandegados do 8a RF Brasil Ltda. (São Caetano do Sul) 15. EMBRAGEN - Empresa EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Brasileira de Armazéns 8a RF Gerais e Entrepostos Ltda. (São Paulo) 16. Plan Service EADI/Carga Geral IRF/São Paulo Despachos Aduaneiros 8a RF e Transportes Ltda. (Guarulhos) 17. CNAGA - Companhia EADI/Carga Geral IRF/São Nacional de Armazéns Sebastião Gerais Alfandegados 8a RF (São Sebastião) 18. Armazéns Gerais Colúmbia S/A (Campinas) EADI/Carga Geral ALF/AI-Vira- copos 8a RF 19. EMBRATE - Empresa EADI/Carga Geral DRF/Franca Brasileira de Armazéns, 8a RF Terminais e Entrepostos Ltda. (Franca) 20. Universal Armazéns EADI/Carga Geral DRF/São José Gerais Ltda. (Jacareí) dos Campos - 8a RF 21. ALL - América EAF/Carga Geral DRF/Santana do Latina Logística - Ferroviária Livramento S/A (Santana do - 10a RF Livramento) 22. ALL - América EAF/Carga Geral DRF/Uruguaiana Latina Logística - Ferroviária 10a RF S/A (Uruguaiana) 23. Banrisul EADI/Carga Geral IRF/Porto Armazéns Gerais Alegre 10a RF S/A (Canoas)
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.