Ato Declaratório
SRF
nº 145, de 22 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção , página 173)
"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:
1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano do Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.