Portaria SRF nº 505, de 05 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2006, seção , página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o § 2º do art. 10 e os arts. 11 e 12 da Portaria SRF nº 1.169, de 6 de outubro de 2004.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.