Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública Federal, não abrangidos pela Portaria SRF n° 1.805, de 28 de agosto de 1998, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 2752, de 11 de outubro de 2001)