AD Coana / Cotec nº 138/2000

OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e em decorrência da previsão contida no inciso II do § 3o do art. 6o da Instrução Normativa No 55, de 23 de maio de 2000, declaram:

O sistema informatizado de controle da entrada, movimentação, permanência e saída de veículos, unidades de carga, cargas soltas e mercadorias ingressados em EADI, bem como as operações de acondicionamento, reacondicionamento e montagem referidos nas alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 5o da Instrução Normativa No 55, de 23 de maio de 2000, deverá observar as seguintes especificações.

1. Usuários do sistema

São usuários do sistema de controle de que trata este ato:

a) o permissionário da EADI, responsável pela inserção dados no sistema e pela garantia de segurança e inviolabilidade das informações armazenadas; e

b) servidores da Secretaria da Receita Federal, devidamente autorizados a acessá-lo.

2. Características gerais do sistema

A entrada de dados no sistema, para fins dos controles estabelecidos neste ato, deverá ser realizada em tempo real.

O sistema contará com histórico de toda inclusão, alteração ou exclusão de dados, bem como o momento (data e horário) e a identificação do usuário (CPF) que lhe deu causa.

O sistema deverá permitir o controle da movimentação e armazenagem de cargas e mercadorias, por área física de armazenamento: de importações, de exportações e de serviços.

O software e a interface de comunicação do sistema estarão sujeitos a validação pelas Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e de Tecnologia e de Sistemas de Informação, para confirmação do atendimento às especificações estabelecidas.

3. Controle de veículos e cargas

3.1 O sistema permitirá o controle do ingresso, movimentação, permanência e saída da EADI de veículos, unidades de carga e cargas soltas, assim considerados os volumes não

unitizados.

3.1.1 - Os veículos serão identificados pela placa e as unidades de carga pelo tipo (contêineres, reboques, semi-reboques e semelhantes e os vagões ferroviários) e respectivo número. No caso de carga conteinerizada, deverá ser informada a tara do contêiner e, no caso de carga solta, o tipo de volume (conforme tabela SISCOMEX) e respectiva quantidade.

3.1.2 - A entrada de carga terá por base os seguintes documentos:

I - No caso de carga importada:

a) Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) concluída, devendo ser informado o número da DTA e dos respectivos conhecimentos de carga, e a data da conclusão do trânsito. O número identificador da carga (NIC) respeitará o disposto no Ato Declaratório SRF/COANA/COTEC/ No 013, de 09.03.99;

b) Declaração de Importação (DI) desembaraçada, no caso de carga objeto de admissão no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.

II - No caso de carga nacional: Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente.

III - No caso de carga objeto de Declaração para Despacho de Exportação (DDE) no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC): Certificado de Depósito Alfandegado (CDA).

IV - No caso de relevação da pena de perdimento/apreensão: Número do processo de apreensão/perdimento.

3.1.3 - Para cada carga deve ser informado o tipo de volume, a respectiva quantidade e peso verificados, as avarias constatadas e a área de armazenamento.

3.1.4 - O sistema contará com histórico da movimentação de cargas entre as áreas de armazenamento.

3.1.5 - A saída de cargas dar-se-á com base nos seguintes documentos:

I - No caso de cargas importadas:

a) DI para admissão em regime aduaneiro especial ou atípico, desembaraçada;

b) DI desembaraçada;

c) Declaração Simplificada de Importação (DSI) desembaraçada;

d) Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) desembaraçada;

e) Declaração para Despacho de Exportação (DDE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE) desembaraçadas, no caso de devolução ao exterior;

f) Processo de apreensão/perdimento;

g) Processo de destruição.

II - No caso de cargas nacionais:

a) DDE ou DSE desembaraçadas;

b) Nota Fiscal (NF), quando em retorno ao mercado interno ou quando de saída de carga entrada por DI de RECOF;

c) Nota de Expedição (NE), quando se tratar de saída de carga admitida no regime de DAC;

d) Processo de apreensão/perdimento; e

e) Processo de destruição.

3.1.6 - No caso de saída por DI para admissão em regime especial ou atípico, deverá ser informado o tipo de regime.

3.1.7 - A entrega da carga será registrada no sistema, confirmando a sua saída física da EADI.

3.1.8 - O sistema deverá controlar o prazo de permanência das cargas na EADI e as prorrogações autorizadas pela Aduana.

3.1.9 - No caso do item 3.1.5, I, a, o Sistema registrará automaticamente a sua entrada no controle de mercadoria (item 4)

4. Controle de mercadorias

O sistema permitirá o controle da entrada, movimentação, permanência, acondicionamento, reacondicionamento, montagem e saída de mercadorias da EADI, de acordo com sua respectiva classificação fiscal.

4.1 - O sistema contará com as seguintes tabelas básicas para o controle de mercadorias:

a) Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e unidades de medida de comercialização, constantes das bases do SISCOMEX;

b) Usuários autorizados pela Aduana a proceder operações de acondicionamento, reacondicionamento e montagem, identificados pelo respectivo número de inscrição no CNPJ;

c) Áreas de armazenamento específicas reservadas para cada usuário para execução das operações de acondicionamento, reacondicionamento e montagem, tanto para importação como para exportação;

c) Matrizes insumo-produto, autorizadas pela Aduana para cada usuário.

4.2 - A matriz insumo-produto conterá a relação dos insumos (classificados de acordo com a NCM e a respectiva quantidade na unidade de medida de comercialização) necessários

para a montagem do produto (também classificado pela NCM).

4.3 - A entrada de mercadorias no sistema terá por base os seguintes documentos:

I - No caso de mercadoria importada:

a) DI para admissão no regime de entreposto aduaneiro, desembaraçada; e

b) DTA de mercadoria já submetida ao regime de entreposto aduaneiro na EADI de origem do trânsito;

II - No caso de mercadoria nacional ou nacionalizada submetida ao regime especial de entreposto aduaneiro na exportação:

a) Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente; e

b) DI para consumo desembaraçada e não entregue, no caso de mercadoria nacional ou nacionalizada, a ser submetida ao regime especial de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime comum, destinadas às operações de acondicionamento, reacondicionamento ou montagem.

III - No caso de relevação da pena de perdimento/apreensão: Número do processo de apreensão/perdimento.

4.4 - Para cada documento de entrada de mercadoria será informado:

a) o tipo do documento de entrada (NF, DI, DA, DTA ou processo de apreensão/perdimento ou de destruição);

b) o número do documento de entrada;

c) no caso de NF, o número de inscrição no CNPJ e o nome empresarial do usuário mencionado no item 4.1, alínea "b";

d) no caso de DI, DA ou DTA, o CNPJ e o nome empresarial do importador, bem como o número dos respectivos conhecimentos de carga; e

e) para cada mercadoria: a classificação fiscal de acordo com a NCM e a respectiva quantidade na unidade de comercialização, bem como a área de armazenamento.

4.5 - Será permitido movimentar parte ou a totalidade da mercadoria entre áreas de armazenamento, mantendo-se no Sistema o devido histórico da movimentação.

4.6 - As saídas de mercadorias dar-se-ão pelos seguintes documentos:

a) no caso de destinação a exportação: DDE ou DSE desembaraçadas;

b) no caso de destinação a importação: DI de nacionalização em entreposto aduaneiro, desembaraçada;

c) no caso de transferência do regime da admissão: DA de admissão temporária, de admissão em loja franca ou de admissão em DEA;

d) no caso de trânsito de mercadoria já submetida a DA: DTA;

e) No caso de retorno de mercadoria nacional ao mercado interno, sem industrialização: Nota Fiscal ou documento equivalente;

f) Processo de apreensão/perdimento;

g) Processo de destruição.

4.7 - Para cada documento de saída de mercadoria, será informado:

a) o tipo do documento de saída (DDE, DSE, DI, DA, NF, Processo de Apreensão/Perdimento ou de Destruição);

b) para cada mercadoria do documento de saída: a classificação fiscal de acordo com a NCM e a respectiva quantidade na unidade de comercialização, valor CIF, indicação do serviço exclusivo de EADI utilizado (acondicionamento, reacondicionamento, ou montagem), e, no caso de montagem, a respectiva matriz insumo-produto;

c) no caso de mercadoria sem indicação de matriz de insumo-produto: tipo e número de cada documento de entrada de mercadoria e a respectiva quantidade a ser baixada;

d) no caso de mercadoria com indicação de matriz insumo-produto, para cada insumo da matriz: tipo e número de cada documento de entrada de mercadoria, código da NCM, unidade de comercialização e quantidade na unidade de comercialização;

e) no caso dos serviços de acondicionamento, reacondicionamento ou montagem: número do CNPJ do usuário.

4.8 - O Sistema procederá às seguintes verificações:

a) a saída para importação somente será permitida quando se tratar de mercadoria importada, ou seja, informada no sistema nos documentos indicados no item 4.3;

b) somente será permitida a baixa da mercadoria no documento de entrada, caso conste saldo suficiente do mesmo;

c) a quantidade total de cada código NCM indicada nos documentos de entrada deverá ser compatível com a quantidade do código da NCM declarada no respectivo documento de saída.

4.9 - O sistema deverá controlar o prazo de permanência das mercadorias submetidas ao regime especial ou atípico, na importação ou na exportação, bem como as prorrogações autorizadas pela Aduana.

5 - Dados a serem disponibilizados à SRF

5.1 - Relatórios de controle da entrada, movimentação, permanência e saída de cargas, veículos e unidades de carga:

5.1.1 - Relatório de Pesquisa da Carga

Finalidade: Identificar as cargas que atendam aos parâmetros selecionados.

Características: Os parâmetros de consulta poderão ser combinados. A consulta levará em conta somente os parâmetros informados pelo usuário do sistema.

Parâmetros de consulta:

Período de entrada da carga (data inicial e final)

Período de desembaraço da carga (data inicial e final)

Período de entrega da carga (data inicial e final)

Tipo de documento de entrada (DTA ou NF)

Tipo e número da DTA

CNPJ do proprietário

Placa do veículo transportador

Tipo e número da unidade de carga

Situação da carga (não desembaraçada, desembaraçada e não entregue, entregue)

Tipo e número do documento de saída da carga

Regime de admissão (no caso de DA)

Localização da carga

Resultado da consulta:

Número do conhecimento de carga ou da NF

Número da DTA

Situação da carga

5.1.2 - Relatório dos Dados da Carga

Finalidade: Consultar os dados relativos à carga.

Parâmetros de consulta:

Número do conhecimento de carga ou da NF

Resultado da consulta:

CNPJ e razão social do proprietário

Situação da carga

Data de entrada da carga

Placa dos veículos transportadores

Tipo e número das unidades de carga e respectivas taras se carga conteinerizada

Tipo e quantidade dos volumes descarregados se carga solta

Peso total da carga

Dados da DTA, no caso de carga proveniente de trânsito:

Número da DTA

Número do conhecimento de carga

Origem do trânsito (Unidade local - UL e Recinto Alfandegado - RA)

Número das unidades de carga e respectivas taras se carga conteinerizada

Tipo e quantidade dos volumes descarregados se carga solta

Peso total da carga

Indicação de avarias

Locais de armazenamento da carga

Tipo e número do documento de saída da carga, se houver

Regime de admissão (no caso de DA)

Data de desembaraço

Data de entrega

5.1.3 - Histórico da Carga:

Finalidade: Acompanhar todos os registros para a mesma (inclusão, exclusão e alteração de dados), inclusive os usuários que lhes deram causa.

Parâmetros de consulta:

Número do conhecimento de carga ou da NF

Resultado da consulta:

Data do registro, tipo de registro e usuário que lhe deu causa

5.1.4 - Relatório de Controle da Carga:

Finalidade: Controlar os prazos de permanência da carga na EADI.

Parâmetros de consulta:

Situação da carga

Período de permanência na EADI

Resultado da consulta:

Número do conhecimento de carga

Situação da carga

Data de entrada da carga

Data de desembaraço do documento de saída da carga

Data de entrega da carga

CNPJ e razão social do proprietário

Histórico das prorrogações concedidas (data de início e prazo da prorrogação)

CNPJ e Razão Social do Contribuinte

5.1.5 - Relatório do Controle dos Veículos:

Finalidade: Controlar o prazo de permanência dos veículos na EADI.

Características: Os parâmetros de consulta poderão ser combinados. A consulta levará em conta somente os parâmetros informados pelo usuário do sistema.

Parâmetros de consulta:

Período (data inicial e final)

Placa do veículo

Prazo de permanência na EADI

Resultado da consulta:

Placa do veículo

Histórico dos ingressos do veículo na EADI (data/hora de cada entrada e saída)

Histórico do tipo e número dos documentos de entrada da carga transportados pelo veículo

5.1.6 - Relatório do Controle das Unidades de Carga:

Finalidade: Controlar o prazo de permanência da unidade de carga na EADI.

Características: Os parâmetros de consulta poderão ser combinados. A consulta levará em conta somente os parâmetros informados pelo usuário do sistema.

Parâmetros de consulta:

Período (data inicial e final)

Tipo e número da unidade de carga

Resultado da consulta:

Tipo e número da unidade de carga

Tara da unidade de carga

Histórico dos ingressos da unidade de carga na EADI:

Data/hora de cada entrada e saída

número dos respectivos documentos de entrada da carga

placa do veículo transportador

5.1.7 - Relatório de avarias:

Finalidade: Identificar as cargas com indicação de avarias

Parâmetros de consulta:

Período (data inicial e final)

Situação da carga

Resultado da consulta:

Conhecimento de carga

Tipo e número do documento de entrada da carga

CNPJ e razão social

Tipo e extensão da avaria

5.2 - Relatórios de controle da entrada, movimentação, permanência, acondicionamento, reacondicionamento e montagem de mercadorias:

5.2.1 - Relatório de Pesquisa do Documento de Entrada da Mercadoria

Finalidade: Identificar os documentos de entrada da mercadoria que atendam aos parâmetros selecionados.

Características: Os parâmetros de consulta poderão ser combinados. A consulta levará em conta somente os parâmetros informados pelo usuário do sistema.

Parâmetros de consulta:

Período de desembaraço do documento de entrada da mercadoria (data inicial e final)

Tipo e número do documento de entrada da carga (DTA ou NF)

Número do conhecimento de carga ou da NF

CNPJ do proprietário

Situação do documento de entrada da mercadoria (com saldo ou sem saldo)

Regime de admissão (no caso de DA)

Tipo e número do documento de saída da mercadoria

Localização da mercadoria

Resultado da consulta:

Número do documento de entrada da mercadoria

Situação do documento de entrada da mercadoria

5.2.2 - Relatório dos Dados do Documento de Entrada da Mercadoria

Finalidade: Consultar os dados relativos ao documento de entrada da mercadoria.

Parâmetros de consulta:

Tipo e número do documento de entrada da mercadoria

Resultado da consulta:

Regime de admissão (no caso de DA)

Situação do documento de entrada de mercadoria

CNPJ e razão social do proprietário

Número do conhecimento de carga ou da NF

Data de desembaraço do documento de entrada da mercadoria (DI ou DA)

Histórico das mercadorias (NCM/item)

Saldo inicial

Quantidade baixada por documento de saída de mercadoria e valor CIF

Saldo final

Locais de armazenamento das mercadorias

5.2.3 - Relatório de Pesquisa do Documento de Saída da Mercadoria

Finalidade: Identificar os documentos de saída de mercadoria que atendam aos parâmetros selecionados.

Características: Os parâmetros de consulta poderão ser combinados. A consulta levará em conta somente os parâmetros informados pelo usuário do sistema.

Parâmetros de consulta:

Período de desembaraço do documento de saída da mercadoria (data inicial e final)

Tipo e número do documento de saída da carga

CNPJ do proprietário

Tipo e número do documento de entrada da mercadoria

Localização da mercadoria

Resultado da consulta:

Número do documento de saída da mercadoria

Situação do documento de saída da mercadoria (entregue ou não entregue)

5.2.4 - Relatório dos Dados do Documento de Saída da Mercadoria

Finalidade: Consultar os dados relativos ao documento de saída da mercadoria.

Parâmetros de consulta:

Tipo e número do documento de saída da mercadoria

Resultado da consulta:

Situação do documento de saída de mercadoria

CNPJ e razão social do proprietário

Data de desembaraço do documento de saída de mercadoria

Locais de armazenamento das mercadorias

5.2.5 - Relatório de Controle dos Prazos de Permanência da Mercadoria

Finalidade: Controlar os prazos de permanência da mercadoria na EADI.

Parâmetros de consulta:

Período de permanência na EADI

Resultado da consulta:

Número do documento de entrada da mercadoria

Data de entrada da mercadoria

Data da saída total das mercadorias

CNPJ e razão social do proprietário

Número das autorizações de prorrogação concedidas pela Aduana

5.3 - Consultas específicas para auditoria

Deverá ser disponibilizado, ainda, no ambiente computacional da empresa autorizada, software para a extração de dados que possibilite, na hipótese de realização de auditoria, análise global ou parcial do cumprimento das exigências relativas ao controle de entrada, movimentação, permanência e saída de mercadorias, veículos e unidades de carga, bem como das operações de acondicionamento, reacondicionamento e montagem.

O software a ser utilizado estará sujeito à homologação pela Secretaria da Receita Federal.

6 - Acesso

O sistema deverá permitir o acesso para consultas, via internet, e possuir funções específicas de controle de senha individual e de acesso de usuários, procedimentos de segurança e inviolabilidade das informações.

As senhas serão fornecidas mediante requisição do Chefe da DIANA da SRRF de lotação do servidor.

7 - Documentação técnica necessária à validação do sistema

7.1 - Especificação de Requisitos, contendo

7.1.1 Objetivos do software;

7.1.2 Descrição geral dos processos de controle de entrada, movimentação, permanência e saída de mercadorias, veículos e unidades de carga ingressados na EADI;

7.1.3 Identificação e descrição da interface com outros sistemas;

7.1.4 Projeto da interface e diálogo com o usuário, incluindo as consultas e relatórios;

7.1.5 Diagrama de fluxo de dados e especificação dos processos, caso seja aplicado o método estruturado de análise e projeto de sistemas;

7.1.6 Definição dos objetos, classe e operações utilizando o padrão UML ("Unified Modeling Language"), caso seja aplicado o método orientado a objeto de análise e projeto de sistemas;

7.1.7 Diagrama completo de entidades - relacionamentos;

7.1.8 Dicionário de dados;

7.1.9 Todas as restrições, limites de operação e de desempenho, como, por exemplo, o número máximo de registros suportados, número máximo de usuários que podem conectar-se simultaneamente, freqüência de atualização do banco de dados, etc;

7.1.10 Descrição dos procedimentos de controle de acesso dos usuários, segurança e inviolabilidade das informações;

7.2 - Estrutura de programa, contendo a representação hierárquica dos módulos que compõem o software.

7.3 - Manual do usuário com descrição detalhada do funcionamento operacional do software, visando a adequada obtenção das informações exigidas para o controle aduaneiro.

8 - Auditoria do sistema

A critério da COTEC, o código-fonte dos programas poderá ser objeto de auditoria.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação