Portaria
SRF
nº 447, de 27 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2004, seção , página 17)
"Determina prazo de indisponibilidade para destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.