Portaria
SRF
nº 438, de 25 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2001, seção , página 10)
Determina o registro, no Sistema de Mandado de Segurança (SMS), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1364, de 01 de setembro de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.