Ato Declaratório
Coana
nº 114, de 16 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 17/10/1995, seção 1, página 16401)
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"Dispõe sobre a redemarcação dos limites das áreas de portos organizados."
(Republicado(a) em 17/10/1995)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE CONTROLE ADUANEIRO, no uso da atribuição prevista no art. 142, inciso VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38, de 27 de julho de 1995 e no Ato Declaratório SRF nº 20, de 3 de agosto de 1995, declara:
As zonas primárias dos portos alfandegados jurisdicionados pelas Inspetorias e Alfândegas deverão ser redemarcadas e ajustadas pelas autoridades aduaneiras locais aos limites das áreas dos portos organizados, de acordo com as Portarias definidoras das referidas áreas, expedidas pelo Ministério dos Transportes.
2. O alfandegamento de instalação portuária de uso público, localizada dentro dos limites da área do porto organizado, deverá ser precedido de:
a) licitação para sua exploração, realizada pela Administração do Porto, com exceção de instalação portuária de uso privativo, em que o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado;
3. Em caso de arrendamento pela Administração do Porto de terrenos e instalações dentro da área do porto, para o desenvolvimento de atividades não relacionadas às operações portuárias, a unidade da SRF, jurisdicionante do mencionado porto, deverá ser previamente consultada.
4. Apenas o porto ou terminal de uso público ou privativo, por ocasião de seu alfandegamento, será declarado a título permanente ou extraordinário (art. 1º, § 1º da IN SRF nº 38/95).
5. Os pleitos de alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais de uso privativo somente serão encaminhados à Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro-COANA, quando se tratarem de portos organizados e instalações portuárias e terminais de uso privativo localizados fora dos limites da área do porto organizado (§ 2º, art. 2º da IN SRF nº 38/95).
6. A concessão para explorar instalação portuária de uso privativo misto, localizada fora da área do porto organizado, deverá ser licitada nos termos das Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074,de 7 de julho de 1995.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.