Portaria
MF
nº 283, de 01 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2008, seção , página 20)
"Dispõe sobre a execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 176, de 19 de fevereiro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.