Portaria
SRF
nº 280, de 07 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2003, seção , página 12)
"Delega competência para destinar mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.