Portaria MF nº 212, de 02 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2003, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece que não se aplica o disposto na Lei nº 9.817, de 23/08/99, às importações realizadas pela administração direta da União."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 215, de 05 de setembro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.