Ato Declaratório SRF nº 88, de 28 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2000, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF No 20, de 3 de agosto de 1995."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
I - insubsistente o Ato Declaratório SRF No 20, de 3 de agosto de 1995;
II - convalidados os atos praticados no período de 3 de agosto de 1995 a 24 de junho de 1996, em virtude do disposto no Ato Declaratório SRF No 20, de 1995.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.