Portaria
MF
nº 147, de 25 de junho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2007, seção 1, página 22)
Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.