Ato Declaratório
Cosar
nº 80, de 30 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1997, seção , página 31854)
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Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Distrito Federal.
(Republicado(a) em 12/01/1998)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e o Distrito Federal, e publicado no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 1997, declara:
1. As microempresas com domicílio tributário no Distrito Federal, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes da tabela abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL FAIXA DE RECEITA Contribuintes só de ICMS, BRUTA só de ISS ou de ICMS e ISS R$ contribuintes Não contribuintes de IPI de IPI Até 60.000,00 4,5% 4,0% De 60.000,01 a 90.000,00 5,5% 5,0% De 90.000,01 a 120.000,00 6,5% 6,0%
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.