Ato Declaratório
Cotec
nº 1, de 05 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 07/04/1994, seção 1, página 5000)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
1º REGIÃO FISCAL
O Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, no uso de suas atribuições e face às recentes alterações promovidas na Nomenclatura de Mercadorias (NMB/SH), declara:
Para efeito de preenchimento dos itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da Declaração de Importação, deverá ser observada a tabela de unidade de medida anexa ao presente ato.
2. Fica revogado o Ato Declaratório CIEF nº 02, de 24 de abril de 1992.
3. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
ANTONIO POMPEU DE CAMPOS
TABELA ANEXA ------------------------------------------------------------- N B M / S H UNIDADE ------------------------------------------------------------- 0101.11.0000 a 0106.00.0100 CABEÇA 0106.00.0300 a 0106.00.9900 CABEÇA 0301.10.0000 NÚMERO 0407.00.0101 a 0407.00.0299 DÚZIA 0408.99.0101 a 0408.99.0199 DÚZIA 0510.00.0200 GRAMA 0911.11.0100 SACA 2201.10.0100 LITRO 2202.10.0100 a 2202.10.9900 LITRO 2206.00.0100 a 2207.20.0199 LITRO 2208.10.0101 a 2208.10.0199 LITRO 2208.90.0100 LITRO 2209.00.0100 a 2209.00.0200 LITRO 2402.10.0100 a 2402.90.0399 MILHEIRO 2709.00.0100 a 2710.00.0201 M3 2710.00.0301 a 2710.00.0599 M3 2710.00.9901 a 2710.00.9906 M3 2716.00.0000 KW/HORA 2843.01.0100 a 2843.90.9900 GRAMA 2844.30.0100 a 2844.30.0299 GRAMA 2936.26.0100 a 2936.26.9900 GRAMA 2936.29.0301 a 2936.29.0399 GRAMA 2937.10.0100 a 2937.99.9900 GRAMA 2938.90.0200 GRAMA 2939.60.0200 GRAMA 3001.90.0200 GRAMA 4011.10.0100 a 4012.20.9900 NÚMERO 4013.10.0000 a 4013.90.0000 NÚMERO 4015.11.0000 a 4015.19.9900 PAR 4203.21.0000 a 4203.29.9900 PAR 4401.10.0000 M3 4401.30.0000 a 4403.99.9900 M3 4406.10.0000 a 4408.90.0399 M3 4409.10.0300 M3 4409.20.0300 M3 4410.10.9901 a 4410.10.9999 M3 4410.90.9901 a 4410.90.9999 M3 4412.11.9900 M3 4412.12.9900 M3 4412.19.9900 M3 4412.21.9900 M3 4412.29.9900 M3 4412.92.9900 M3 4412.99.9900 M3 4418.30.0000 M2 4420.90.0100 M3 4421.90.0600 M3 6115.20.0000 a 6116.99.0000 PAR 6401.10.0100 a 6405.90.9900 PAR 6502.00.0100 a 6504.00.9900 NÚMERO 6505.90.0100 a 6506.99.0000 NÚMERO 6908.10.0100 M2 6908.90.0101 a 6908.90.0199 M2 7003.11.0201 a 7003.11.9900 M2 7003.19.0201 a 7003.30.0000 M2 7004.10.0201 a 7004.10.9900 M2 7004.90.0201 a 7004.90.9900 M2 7005.21.0201 a 7005.21.9900 M2 7005.29.0201 a 7005.30.9900 M2 7006.00.9901 a 7008.00.9900 M2 7016.90.9900 M2 7101.10.0000 a 7102.39.9900 GRAMA 7103.10.0205 GRAMA 7103.10.0801 a 7103.10.0802 GRAMA 7103.10.1001 a 7103.10.1099 GRAMA 7103.91.0100 a 7105.90.0000 GRAMA 7108.11.0000 a 7108.20.9900 GRAMA 7110.11.0000 a 7110.49.0000 GRAMA 7113.11.0000 a 7114.19.9900 GRAMA 7114.20.0200 a 7116.20.9900 GRAMA 7118.90.0100 GRAMA 7302.20.0000 NÚMERO 7321.11.0100 a 7321.83.0000 NÚMERO 8210.00.0100 a 8210.00.9900 NÚMERO 8212.20.0100 MILHEIRO 8402.20.0100 a 8402.20.0200 NÚMERO 8407.10.0000 a 8408.90.0000 NÚMERO 8411.11.0000 NÚMERO 8411.12.0000 NÚMERO 8411.21.0000 NÚMERO 8411.22.0000 NúMERO 8411.81.0000 NÚMERO 8411.82.0000 NÚMERO 8414.30.0100 a 8414.80.0499 NÚMERO 8414.80.0701 a 8414.80.0799 NÚMERO 8418.10.0100 a 8418.29.0000 NÚMERO 8418.50.0101 a 8418.50.0199 NÚMERO 8418.69.0200 NÚMERO 8418.69.0600 NÚMERO 8422.11.0000 NÚMERO 8426.12.0100 NÚMERO 8426.41.0100 NÚMERO 8427.10.0100 a 8427.20.9900 NÚMERO 8427.90.9900 NÚMERO 8429.11.0000 a 8429.40.9900 NÚMERO 8429.51.0200 a 8430.20.0000 NÚMERO 8430.50.0200 NÚMERO 8430.61.0000 a 8430.69.9900 NÚMERO 8432.10.0100 a 8432.80.9900 NÚMERO 8433.11.0000 a 8433.60.9900 NÚMERO 8437.10.0000 NÚMERO 8442.10.0000 a 8442.20.0100 NÚMERO 8443.11.0000 a 8443.50.9900 NÚMERO 8444.00.0100 a 8448.11.0200 NÚMERO 8448.19.0201 a 8448.19.0203 NÚMERO 8448.19.9900 NÚMERO 8449.00.9900 NÚMERO 8450.11.0100 NÚMERO 8450.12.0100 NÚMERO 8450.19.0100 NÚMERO 8451.21.0100 NÚMERO 8452.10.0000 a 8452.29.9900 NÚMERO 8456.10.0100 a 8465.99.9900 NÚMERO 8469.10.0100 a 8472.90.9900 NÚMERO 8473.10.0000 a 8473.21.0000 NÚMERO 8473.29.0200 NÚMERO 8473.30.0100 a 8473.30.1100 NÚMERO 8507.20.0100 a 8507.40.9900 NÚMERO 8508.10.0100 a 8508.80.9900 NÚMERO 8509.10.0000 a 8509.80.9900 NÚMERO 8510.10.0000 a 8510.20.0200 NÚMERO 8510.90.0102 MILHEIRO 8517.20.0000 NÚMERO 8517.40.0100 NÚMERO 8517.82.0100 NÚMERO 8517.90.0301 a 8517.90.0399 NÚMERO 8519.10.0000 a 8521.90.0000 NÚMERO 8523.13.0301 a 8523.12.0303 NÚMERO 8523.20.0101 a 8523.20.0199 NÚMERO 8524.23.0401 a 8524.23.0403 NÚMERO 8525.20.0105 NÚMERO 8525.30.0000 NÚMERO 8527.11.0100 a 8527.39.9900 NÚMERO 8528.10.9900 NÚMERO 8528.20.9900 NÚMERO 8529.90.0400 NÚMERO 8450.11.0000 a 8540.89.9900 NÚMERO 8541.10.0100 a 8542.90.0200 NÚMERO 8610.10.0000 a 8606.99.9900 NÚMERO 8609.00.0000 NÚMERO 8701.10.0100 a 8707.90.9900 NÚMERO 8709.11.0100 a 8709.19.9900 NÚMERO 8711.10.0100 a 8713.90.0000 NÚMERO 8715.00.0100 NÚMERO 8716.10.0000 a 8716.80.9900 NÚMERO 8801.10.0100 a 8802.50.0000 NÚMERO 8804.00.0100 NÚMERO 8901.10.0000 a 8907.10.0000 NÚMERO 8908.00.0100 NÚMERO 9001.30.0000 NÚMERO 9001.40.0100 a 9001.50.9900 PAR 9001.11.0000 a 9003.19.9900 NÚMERO 9004.10.0000 a 9004.90.0100 NÚMERO 9004.90.9901 a 9005.80.9900 NÚMERO 9006.10.0000 a 9006.69.0000 NÚMERO 9007.11.0000 a 9007.29.9900 NÚMERO 9008.10.0000 a 9008.40.9900 NÚMERO 9009.11.0000 a 9009.30.9900 NÚMERO 9011.10.0000 a 9011.80.9900 NÚMERO 9012.10.0000 NÚMERO 9021.50.0000 NÚMERO 9022.11.0100 a 9022.11.0800 NÚMERO 9022.19.0100 NÚMERO 9022.21.0100 a 9022.90.0200 NÚMERO 9022.90.0600 NÚMERO 9025.11.0100 NÚMERO 9025.19.0100 NÚMERO 9026.20.0100 a 9026.20.0200 NÚMERO 9028.20.0100 a 9028.20.0200 NÚMERO 9101.11.0101 a 9109.90.0000 NÚMERO 9113.10.0000 GRAMA 9113.90.0400 a 9113.90.0500 GRAMA 9201.10.0000 a 9205.90.9900 NÚMERO 9207.10.0101 a 9208.10.0000 NÚMERO 9302.00.0100 a 9302.00.0200 NÚMERO 9501.00.0101 NÚMERO ------------------------------------------------------------- Observação: Para as mercadorias classificadas em códigos NBM/SH não constantes desta tabela, deixar em branco os itens 42 e 43, quadro 10 do Anexo II da DI. |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.