Ato Declaratório
SRF
nº 79, de 24 de setembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/09/1999, seção , página 13)
"Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF No 10865.001558/97-29, declara:
Prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 61.064.911/0001-77, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, No 129, de 07 de outubro de 1998, No 146, de 22 de dezembro de 1998, No 14, de 02 de março de 1999 e No 56, de 24 de junho de 1999.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.