Ato Declaratório
Cosit
nº 75, de 05 de setembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 06/09/1995, seção 1, página 13812)
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Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma