Estabelece procedimentos para cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 202, de 21 de julho de 2004)