Portaria
MF
nº 66, de 24 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2003, seção , página 24)
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando nova redação ao § 1º do art. 227.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.