Portaria MF nº 51, de 17 de março de 2008
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2008, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Portaria GMF nº 206, de 14 de agosto de 2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 530, de 11 de novembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.