Port. MF nº 30/2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a legislação vigente relativa às Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, especialmente a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que criou a nova modalidade de loteria denominada Timemania, e considerando a necessidade de atualizar a regulamentação e metodologia de cálculo e apuração dos valores a distribuir e dos prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais observarão a regulamentação definida nesta Portaria.

Art. 2º São modalidades de loterias federais em vigor:

I - Loteria Federal;

II - Loteria Instantânea;

III - Loterias de Números;

IV - Loterias Esportivas; e

V - Loteria Especifica de Números ou Símbolos - Timemania.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria consideram-se percentuais de "Distribuição Nominal" os citados na legislação vigente e de "Distribuição Efetiva" aqueles equivalentes aos nominais, resultantes da aplicação de adicionais sobre a arrecadação.

Art. 4º As arrecadações provenientes de loterias federais serão decompostas na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Portaria.

Art. 5º A Caixa Econômica Federal efetivará os repasses dos valores destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), à Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e às entidades desportivas da modalidade futebol (Clubes de Futebol), diretamente a esses beneficiários, nos prazos definidos em lei.

Parágrafo Único: As entidades desportivas participantes da Loteria de Números ou Símbolos - Timemania somente receberão os repasses diretamente em conta de livre movimentação após quitação dos débitos com a União, conforme previsto no Parágrafo 2º do Artigo 6º da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Art. 6º A Caixa Econômica Federal, com base nas decomposições de arrecadações previstas nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Portaria, fará a apuração e o repasse dos valores que compõem o recolhimento ao Tesouro Nacional, por modalidade de loteria federal, mediante quitação de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

Art. 7º Os valores apurados na forma do art. 6º serão recolhidos à Secretaria do Tesouro Nacional - STN até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de realização dos sorteios ou apurações dos resultados dos jogos, exceto os provenientes da Loteria Instantânea, que serão recolhidos até o quinto dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a arrecadação.

Parágrafo único: Considera-se a semana referida no caput aquela iniciada na Segunda-feira e encerrada no Domingo.

Art. 8º Os valores dos prêmios prescritos serão recolhidos à Secretaria do Tesouro Nacional - STN até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prescrição.

Art. 9º A Secretaria do Tesouro Nacional - STN aplicará aos valores a ela recolhidos o rateio estabelecido no Anexo VII desta Portaria.

Art. 10 A Caixa Econômica Federal, e as Secretarias da Receita Federal do Brasil - SRFB e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN adotarão as medidas necessárias com vistas ao integral cumprimento desta Portaria.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 223, de 9 de julho de 2002. swap_horiz

NELSON MACHADO

ANEXO I LOTERIAS DE NÚMEROS

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
ArrecadaçãoTotal	104,50%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	20,00%	19,13%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,63%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileiro	0,30%	0,29%
(-) Prêmio sem dedução do IR	46,00%	44,02%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	36,50%	34,93%
Fundo Penitenciário Nacional	3,14%	3,00%
Fundo Nacional da Cultura	3,00%	2,87%
Fundo de Finan. ao Estudante de Ensino Superior	7,76%	7,43%
Adicional para Ministério do Esporte	4,50%	4,31%
Seguridade Social (inclui cota de previdência de 5% - nominal)	18,10%	17,32%

ANEXO II LOTERIAS ESPORTIVAS

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total	104,50%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	20,00%	19,13%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,63%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileir	0,30%	0,29%
(-) Entidades Desportivas - Clubes de Futebol	10,00%	9,57%
(-) Prêmio sem dedução do IR	40,00%	38,28%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	32,50%	31,10%
Fundo Penitenciário Nacional	3,14%	3,00%
Fundo Nacional da Cultura	3,00%	2,87%
Fundo de Finan. ao Estudante de Ensino Superior	3,41%	3,26%
Adicional para Ministério do Esporte	4,50%	4,31%
Ministério do Esporte	10,50%	10,05%
Seguridade Social	7,95%	7,61%

ANEXO III CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total	104,50%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	20,00%	19,13%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,63%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileiro	0,30%	0,29%
(-) Entidades Desportivas - Clubes de Futebol	10,00%	9,57%
(-) Prêmio sem dedução do IR	40,00%	38,28%
(-) Beneficiário especial (COB, CPB, APAE ou CVB)	11,3 6%	10,87%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	21,14%	20,23%
Fundo Penitenciário Nacional	3,14%	3,00%
Fundo Nacional da Cultura	3,00%	2,87%
Adicional para Ministério do Esporte	4,50%	4,31%
Ministério do Esporte	10,50%	10,05%

ANEXO IV LOTERIA FEDERAL

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total	115,00%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	20,00%	17,39%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,63%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileiro	0,30%	0,29%
(-) Prêmio sem dedução do IR	65,00%	56,52%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	28,00%	24,35%
Fundo Penitenciário Nacional	3,45%	3,00%
Fundo Nacional da Cultura	3,00%	2,61%
Fundo de Finan. ao Estudante de Ensino Superior	1,96%	1,70%
Seguridade Social (inclui cota de previdência de 15% - nominal)	9,59%	7,04%

ANEXO V LOTERIA INSTANTÂNEA

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total	100,00%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	30,00%	30,00%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,70%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileiro	0,30%	0,30%
(-) Prêmio sem dedução do IR	40,00%	40,00%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	28,00%	28,00%
Fundo Penitenciário Nacional	3,00%	3,00%
Fundo Nacional da Cultura	3,00%	3,00%
Fundo de Finan. ao Estudante de Ensino Superior	6,60%	6,60%
Seguridade Social	15,40%	15,40%

ANEXO VI LOTERIA DE NÚMEROS OU SÍMBOLOS - TIMEMANIA

DECOMPOSIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO NOMINAL	DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total	100,00%	100,00%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção	20,00%	20,00%
(-) Comitê Olímpico Brasileiro	1,70%	1,70%
(-) Comitê Paraolímpico Brasileiro	0,30%	0,30%
(-) Entidades Desportivas - Clubes de Futebol	22,00%	22,00%
(-) Prêmio sem dedução do IR	46,00%	46,00%
> Recolhimento ao Tesouro Nacional	10,00%	10,00%
Fundo Penitenciário Nacional	3,00%	3,00%
Fundo Nacional da Saúde	3,00%	3,00%
Ministério do Esporte	3,00%	3,00%
Seguridade Social	1,00%	1,00%

ANEXO VII RATEIO DOS VALORES RECOLHIDOS À STN

Destinação das Receitas das Loterias Federais	Loterias de Números	Loterias Esportivas	Concursos Especiais de Loterias Esportivas	Loteria Federal	Loteria Instantânea	Loteria de Números ou Símbolos - Timemania	Prêmios Prescritos de todas as Loterias Federais
Fundo Penitenciário Nacional	6,87%	7,72%	11,86%	9,86%	8,57%	24,00%	0,00%
Fundo Nacional da Cultura	6,58%	7,38%	11 , 3 5 %	8,58%	8,57%	0,00%	0,00%
Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior	17,02%	8,38%	0,00%	5,58%	18,86%	0,00%	80,00%
Adicional para Ministério do Esporte	9,87%	11 , 0 9 %	17,05%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%
Ministério do Esporte	0,00%	25,85%	39,74%	0,00%	0,00%	24,00%	0,00%
Seguridade Social (cota de previdência)	39,66%(10,96%)	19,58%	0,00%	55,98%(42,86%)	44,00%	8,00%	0,00%
Fundo Nacional da Saúde	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	24,00%	0,00%
Desvinculação de Receitas da União	20,00%	20,00%	20,00%	20,00%	20,00%	20,00%	20,00%
TOTAL	100,00%	100,00%	100,00%	100,00%	100,00%	100,00%	100,00%