Ato Declaratório
Cosar
/ Cotec
nº 61, de 23 de setembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/09/1998, seção , página 49)
"Aprova projeto referente ao pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos."
OS COORDENADORES-GERAIS DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do artigo 1o da Portaria Ministerial No 135, de 24 de junho de 1997, e no § 2o do artigo 1o da Instrução Normativa SRF No 58, de 27 de junho de 1997, resolvem:
1. Aprovar o projeto apresentado pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências:
a) formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: homebanking e/ou Internet;
b) modelos de comprovantes de quitação e respectivas autenticações eletrônicas ou similar, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/No 47, de 14 de agosto de 1997;
c) formas e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos, de acordo com a legislação federal vigente.
2. O Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. fica autorizado a iniciar as atividades dessa nova forma de pagamento de receitas federais a partir da publicação deste ato.
MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral do Sistema de
Arrecadação e Cobrança
VITOR MARCOS DE ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia
e de Sistemas de Informação Substituto
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.