Portaria
Codac
nº 12, de 28 de abril de 2009
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2009, seção 1, página 165)
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 51, de 25 de julho de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.