Portaria Conjunta
RFB
/ Secex
nº 3, de 17 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2010, seção 1, página 50)
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secint nº 76, de 09 de setembro de 2022) (Vide Portaria Conjunta RFB Secint nº 76, de 09 de setembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.