Portaria Conjunta
Cotec
/ Corat
nº 1, de 11 de dezembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2002, seção 1, página 35)
Define carimbo para Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas unidades da SRF e para recepção para declarações administradas pela SRF.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Corat Cotec nº 3, de 06 de fevereiro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.