Ato Declaratório SRF nº 52, de 19 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 20/05/1998, seção , página 57)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dá nova redação ao item 1 do AD/SRF No 74, de 23/12/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2o do artigo 3o e artigo 5o, ambos do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF No 11128.001137/95-88, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratório SRF No 74, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 - Alfandegadas, a título permanente, até 21 de maio de 2001, as instalações portuárias de uso público, abaixo relacionadas, localizadas no Porto Organizado de Santos, administradas pela empresa Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF No 45.050.663/0001-59, conforme extratos dos Contratos de Arrendamento de números 69/87 e 07/91, publicados no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 1996, republicados no Diário em 11 de outubro de 199: swap_horiz
I - área coberta: Armazém XXX (externo), medindo 12.0006 m2.
II - áreas descobertas: pátios 1 e 2, medindo, respectivamente, 5.386,00 m2 e 20.468,00 m2, e 3.758,00 m2 circundantes ao Armazém No XXX".
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório SRF No 74, de 1996.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.