Ato Declaratório
SRF
nº 52, de 26 de novembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 27/11/1996, seção , página 24992)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
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CGC MARCA COMERCIAL CÓD. DA TIPI CAP. LET.
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61.576.849/0001-00 Vermouth 2205.10.0100 50ml
61.576.849/0001-00 Dubar 5 Estrelas 2208.20.0100 50ml
61.576.849/0001-00 Georgetown 2208.40.0100 50ml
61.576.849/0001-00 Ron Dubar 2208.40.0100 50ml
61.576.849/0001-00 Dubar 2208.90.0201 50ml A
61.576.849/0001-00 Fogo Paulista Dubar 2208.90.0400 50ml
61.576.849/0001-00 Fernet Dubar 2208.90.0599 50ml
90.051.194/0001-47 Rossoni 2204.30.0100 350ml
90.051.194/0001-47 Rossoni 2206.00.0000 350ml
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61.127.866/0001-52 Twist 2208.90.0600 250ml B
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01.239.432/0001-12 Caxangá 2208.90.9903 900ml
01.239.432/0001-12 Milano 2205.10.0100 900ml
15.102.924/0001-76 Catuaba do Leão 2205.10.9900 900ml E
50.930.973/0001-06 Poderoso 2205.10.9900 1.000ml
67.799.593/0001-79 Grancoco 2205.10.9900 970ml
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01.239.432/0001-12 Bulsac 2208.20.0100 990ml
01.239.432/0001-12 Nativa 2208.90.0304 900ml G
01.239.432/0001-12 Nativa 2208.90.0600 990ml
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01.239.432/0001-12 Condor 2208.90.0599 900ml
50.930.973/0001-06 Nikita 2208.90.0201 500ml I
61.576.849/0001-00 Rob Roy 2208.30.0100 50ml
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01.239.432/0001-12 Lucena 2208.90.0400 990ml K
96.241.955/0001-00 Jarinu 2208.90.0400 970ml
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01.239.432/0001-12 Petraska 2208.90.0201 990ml
50.930.973/0001-06 Nikita 2208.90.0201 750ml L
50.930.973/0001-06 Nikita 2208.90.0201 970ml
50.930.973/0001-06 Nikita 2208.90.02011.000ml
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61.576.849/0001-00 Rob Roy 2208.30.0400 1.000ml S
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.