Ato Declaratório
Coana
nº 44, de 20 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 22/05/1998, seção 1, página 63)
"Declara os perfis para utilização do RENAVAM."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 66, de 18 de agosto de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.